SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTES E TRÂNSITO – SMUTT

JACSON PEREIRA DE MOURA

Telefone: 63 985177949
Cargo: Secretário
Funcionamento: Segunda a sexta feira das 07:00 às 13:00 horas

Art. 26 – Compete à Secretaria Municipal de Urbanização, Transportes e Trânsito:

I – contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas e setoriais inerentes à Secretaria;

  1. – garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo;
  2. – estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
  • – promover a integração com órgão e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
  1. – articular e coordenar discussões sobre questões de transportes urbano e rural;
  2. – levantamento, controle e cadastro de veículos e frota;
  3. – conservação e manutenção de veículos e frotas;
  • – controle de máquinas e equipamentos;

 

  • – coordenação dos transportes fluviais;
  1. – Regulamentar, controlar e fiscalizar os transportes públicos municipais, concedidos e permitidos;
  2.  Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal  de Urbanização, Transportes e Trânsito  – SETRAN – terão a seguinte estrutura:

 

  • Secretário;
  1. Diretoria de Transportes
  2. Coordenadoria de Transportes
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