SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIREITOS HUMANOS

MARIA DE FATIMA ARAUJO AQUINO

Telefone: 63 99293-2443
Cargo: Secretária
Funcionamento: Segunda a sexta feira das 07:00 às 13:00 horas

Art. 22 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMADH:

I – planejar a execução da política social do Município;

II – promoveras ações de melhoria da qualidade de vida da população;

III – desenvolve a articulação comunitária;

IV – promover políticas de assistência social no Município, de acordo com as necessidades básicas da Municipalidade em consonância com as

diretrizes de governo, a Lei Orgânica de Assistência Social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

V – propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

VI – elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

VII – formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso a assistência social;

VIII – definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

IX – gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a legislação específica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

X – garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

XI – formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade;

XII – garantir de forma descentralizada as ações de Assistência Social, de acordo com as diretrizes de Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando as deliberações do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII – elaborar e garantir ações e serviços sócio assistenciais, para criança, adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade; e

XIV – coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XV – outras atividades nos termos do seu regimento.

Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMADH terão a seguinte estrutura:

  1. Secretário;

  1. Diretoria Finaceira

  2. Diretoria de Atividades Comunitárias

  1. Coordenadoria de Programas Especiais e Convênios;

  2. Coordenadoria de Atendimento ao Idoso

  3. Coordenadoria de Criança e ao Adolescente

  4. Coordenadoria de Proteção à Mulher e a Promoção da igualdade Racial

  5. Coordenadoria de Emprego e Renda

  6. Coordenadoria de Habitação

  7. Coordenadoria do programa Bolsa Família

  8. Coordenadoria do CRAS

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