SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

JACIEL CARVALHO BORGES

Telefone: 99 99159-6141
Cargo: Secretário
Funcionamento: Segunda- Feira a Sexta - Feira das 07:00 às 13:00 horas

Art. 24 – Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRI:

I – formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programadas, projetos e demais ações relativas à cadeia produtiva e ao abastecimento;

II – estimula e fomentar as atividades de produção rural do entorno da capital;

III – dar assistência à formação de núcleos de produção;

IV – promover a difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária e de hortifrutigranjeiros;

V – manter a vigilância e a produção da defesa e inspeção de produtos de origem animal e vegetal no âmbito das competências municipais;

VI – desenvolver e fortalecer o cooperativismo;

VII – promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estimulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município;

VIII – estabelecer a concepção, formação e normatização de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento;

IX – promover a atração e a captação de investimentos externos:

X – atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município;

XI – outras atividades nos termos do seu regimento;

XII – atrair recursos financeiros junto às instituições governamentais, para custeio e investimento de projetos;

XIII – outras atividades previstas no seu regimento.

Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAGRI – terão a seguinte estrutura:

  1. Secretário;

  1. Diretoria de Agricultura

  2. Coordenadoria de Pecuária

  3. Coordenadoria de Abastecimento.

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