SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO – SEAPLAN

HELLEM REGINA LIMA RIBEIRO

Telefone: 63 3454-1120
Cargo: Secretária
Funcionamento: 07:00 às 13:00 horas

Art. 18 – Compete a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Orçamento  SEAPLAN:

I – centralizar o processamento de dados e informações em geral da administração, recursos e ações de informática;

II – administrar e planejar o orçamento municipal, a elaboração e consolidação de planos de desenvolvimento econômico, municipal e urbano;

III – prestar orientações normativas metodológicas às secretarias, coordenadorias e aos órgãos do município na concepção e desenvolvimento dos respectivos planos e programações orçamentárias;

IV – acompanhar o controle e avaliação sistemática de desempenho dos planos, programas e projetos;

V – orientar aos órgãos na elaboração de seus orçamentos e a consolidação destes ao Orçamento Geral;

VI – promover o planejamento e implantação dos programas e ações de modernização administrativa;

VII – administrar o patrimônio e a folha de pagamento dos servidores;

VIII – promover o concurso público, salvos nos casos em que essa atribuição for cometida a outros órgãos ou entidades;

IX – adotar política de treinamento de pessoal, administração de cargos, funções e salários e regime disciplinar;

X – implantar e manter o banco de dados de recursos humanos;

XI – coordenar a administração fazendária e financeira;

XII – formular a política econômica – tributaria;

XIII – acompanhar a execução orçamentária, controle interno e auditoria, da administração direta e indireta;

XIV – efetivar compras, licitações, contratações de serviço e suprimentos;

XV – acompanhar e auditar a aplicação de recursos e prestação de contas de convênios;

XVI – direcionar, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, reconhecimento e controle dos tributos e demais rendas do Município e do serviço da dívida pública municipal;

XVII – promover a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e realização das atividades inerentes ao acompanhamento financeiro, contábil e de prestação de contas;

XVIII – planejar e coordenar as políticas e ações da previdência dos serviços municipais;

XIX – auxiliar os trabalhos de coordenação, execução e fiscalização da política econômica e financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual;

XX – auxiliar a organização dos serviços de contabilidade, de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômico–financeiros;

XXI – auxiliar os trabalhos de coordenação e orientação dos assuntos que digam respeito à execução orçamentária de seu acompanhamento, á abertura de créditos adicionais, à movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;

XXII – auxiliar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei;

XXIII – elaborar o projeto de lei orçamentária anual contendo dispositivos que estabeleçam a previsão da receita e a fixação da despesa, determinando as fontes da receita pública e as destinações de recursos orçamentários aos órgãos ou às funções de governo e autorizando Executivo a abrir créditos suplementares até o limite determinado por lei;

XXIV – outras atividades nos termos do regimento.

Parágrafo Único – Os órgãos que integram a Secretaria Municipal da Administração, Planejamento – SEAPLAN terão a seguinte estrutura:

  1. I)Secretário;
  2. II)Diretoria de Planejamento;

III) Diretor de Pessoal e Recursos Humanos;

  1. IV)Diretor de Compras e Licitação;
  2. V)Diretor de Patrimônio e Almoxarifado Central;
  3. a)Coordenação de Patrimônio;
  4. b) Coordenação de Arquivo Geral;
  5. c) Coordenação de Protocolo.

 

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