DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

É um Órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. Além de formulador da Políticas Públicas é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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