CMDCA-AGUIARNÓPOLIS ABRE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aguiarnópolis, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 139 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente modificado pela Lei federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e de acordo com a Lei Municipal n°110/01 resolve expedir as seguintes instruções para a realização do processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Aguiarnópolis – TO.

Resolve:

Art. 1º  -Publicar a presente resolução que regulamenta o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar de Aguiarnópolis – TO, que o órgão permanente autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente com período de 04 (Quatro) anos.

 

Acesse o link abaixo para acessar a RESOLUÇÃO, EDITAL E FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

http://acessoainformacao.aguiarnopolis.to.gov.br/cidadao/concursos_selecoes/eleicao/id=5

 

 

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